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27 de Novembro de 2020

A prisão em flagrante só pode ocorrer em até 24h após o crime?

Se o sujeito "se entregar" à polícia no outro dia não haverá prisão em flagrante?

Gabriel Ribeiro, Advogado
Publicado por Gabriel Ribeiro
mês passado

A afirmação de que estado de flagrância acaba após 24 horas do cometimento do crime é verdadeira?

  Muitas pessoas, por meio do senso comum, acreditam que a prisão em flagrante não pode ser efetuada após 24 horas ou “no dia seguinte”.

  Já se escutou muito (ou ainda se escuta) que o estado de flagrância acaba no dia seguinte ao cometimento do crime. Será que é verdade?

  Pois bem, não existe prazo mínimo ou máximo para se realizar a prisão em flagrante. Contudo, para se compreender o porquê, é necessário verificar o que a lei nos diz a respeito dessa modalidade de prisão.

  Primeiramente destaca-se que a prisão em flagrante é uma modalidade de prisão, dentre outras, que existe no sistema jurídico brasileiro e possui uma peculiaridade que a difere das outras: esta modalidade pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo de forma facultativa e, obrigatoriamente, pelas autoridades policiais e seus agentes, ou seja, ainda que qualquer pessoa possa realizar uma prisão em flagrante, não são obrigados a realizá-la ao deparar-se com um fato criminoso.

  Na lei, a prisão em flagrante é encontrada no art. 302 e seus incisos do Código de Processo Penal:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  Nos incisos I e II do artigo acima, tem-se o chamado FLAGRANTE PRÓPRIO, REAL OU VERDADEIRO, que ocorre quando um indivíduo esta cometendo uma infração penal ou acaba de cometê-la, ou seja, o sujeito é encontrado ainda na cena do crime cometendo ou imediatamente após a consumação da infração sem se evadir do local.

  No caso do inciso III, estamos diante do FLAGRANTE IMPRÓPRIO, IMPERFEITO OU QUASE FLAGRANTE, que acontece quando a infração penal já ocorreu ou foi interrompida e o agente se evadiu do local e é perseguido após isso.

  Contudo, o inciso traz a expressão “logo após”, mas o que se entende com essa expressão?

  A expressão logo após tem o objetivo de evitar que prisões ou perseguições sejam efetuadas em desfavor de meros suspeitos, ou de quem de alguma forma não esta consubstanciada a certeza do cometimento da infração. Em síntese, essa expressão manifesta a concepção de imediatidade, para que não haja longo tempo entre o fato delituoso e o inicio da perseguição.

  O inciso IV, trata do FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO, que decorre em situação em que o suposto autor do fato delitivo é encontrado logo depois da pratica da infração penal, portando consigo instrumentos, armas objetos ou papeis que façam presumir que este indivíduo cometeu a infração penal.

  Assim como no caso do inciso anterior (inciso III), aqui, no inciso IV, a expressão “logo depois” busca demonstrar que não deve um lapso temporal extenso entre o cometimento do fato delituoso e o encontro do suposto autor. A diferença aqui, pauta-se no fato de que o agente é encontrado e não perseguido conforme o inciso anterior.

  Além dessas modalidades de flagrantes expressas no Código de Processo Penal, existem outras espécies de flagrantes que, embora não estejam expressamente neste Código, são amplamente estudadas, são elas: o FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO, FLAGRANTE ESPERADO, FLAGRANTE RETARDADO e FLAGRANTE FORJADO.

  O FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO ocorre quando um individuo é instigado a praticar uma infração penal por outro individuo que tem o objetivo de efetuar a prisão em flagrante daquela pessoa. Resumidademente, um agente provoca outra pessoa para cometer o crime e em seguida a prende em flagrante. Caracterizado o flagrante preparado, não haverá crime, uma vez que o referido fato constitui Crime Impossível (presente no artigo do Código Penal), pois não havia vontade livre e espontânea, no momento, daquele que cometeu o fato:

  Assim, de acordo com a súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”,

  Embora a súmula acima faça referencia à policia, é possível que ocorra flagrante preparado por qualquer pessoa com o objetivo de realizar a prisão em flagrante que, como vimos no início, é possível ser feita por qualquer do povo.

  No FLAGRANTE ESPERADO, não existe qualquer pessoa induzindo a pratica delituosa como no flagrante preparado ou provocado. Nessa modalidade de Flagrante, a polícia tem conhecimento, seja por denúncia ou investigação que o crime será realizado de qualquer maneira, e se desloca até o local para efetuar a prisão após ocorrência do fato delituoso.

  Veja que nesta espécie de flagrante não há provocação, a polícia simplesmente aguarda o momento da prática da infração penal e efetua a prisão em seguida. É necessário destacar que deve haver crime consumado ou tentado para que se efetue a prisão

  O FLAGRANTE RETARDADO ocorre quando a polícia, conforme sua convicção investigatória, opta por retardar o ato da prisão em flagrante com o objetivo de se angariar mais informações a respeito da prática delituosa, bem como dos infratores. Essa modalidade é também chamada de AÇÃO CONTROLADA possuindo previsão na Lei de Drogas, na Lei de Lavagem de Capitais e na nova Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13). Tipico caso, a título de exemplo, quando a polícia está prestes a apreender um carregamento de drogas, porém aguarda mais uns instantes pois tem conhecimento que outros carregamentos chegarão em breve e, após isso, efetua a prisão em flagrante.

  Na hipótese de FLAGRANTE FORJADO, o flagante, de fato, não existe. É um flagrante falso. O contexto flagrancial é criado, seja por policiais ou particulares, para atribuir um crime a alguém e realizar uma prisão em flagrante.

  A título de exemplo imagine que um policial aborde um sujeito e, por algum motivo desconhecido, coloque alguma substância entorpecente ilícita na mochila do abordado e, na mesma oportunidade, efetua a prisão em flagrante o atribuindo o crime de tráfico de drogas ao sujeito. Neste caso, o crime não existe e o agente policial responderá criminalmente pelos seus atos.

  Diante de todo o abordado, é possível afirmar que a prisão em flagrante não possui um prazo mínimo ou máximo para ser realizada, deve-se analisar o contexto e adequar a conduta delitiva às modalidades de prisão em flagrante.

Referencias bibliograficas:
Aury Lopes Jr - Direito Processual Penal, 2020 - 17ª Ed.
Daniel Messias da Trindade - Código de Processo Penal Destacado, 2020.
Renato Brasileiro - Manual de Processo Penal, vol. único, 2020 - 8ª ed.
Guilherme de Souza Nucci - Código de Processo Penal Comentado, 2020 - 19ª ed.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

6 Comentários

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Good! continuar lendo

Obrigado, Maria! continuar lendo

Show. Sucinto, claro e objetivo. continuar lendo

Obrigado, Rafael, me empenhei ao máximo em simplificar. Feliz pelo feedback!! continuar lendo

Muito bom ! continuar lendo

Obrigado, Maurício! continuar lendo